
Autorização para dispensa de serviço dos juízes de direito que pretendam assistir:
a)À Jornada de Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Desafios Éticos e Constitucionais”, dia 9 de outubro de 2025, pelas 10 horas, até às 13 horas, na Faculdade de Direito de Lisboa;
b) Às Jornadas promovidas pela Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal, a ter lugar nos próximos dias 14 e 15 de novembro de 2024, em Évora, com o tema “Jurisdição Administrativa e Fiscal. Panorama em Portugal e na Europa”.