1. IDENTIDADE E CONTACTOS DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
Rua de São Pedro de Alcântara, n.º 79, 1269-137 Lisboa
NIPC: 600081133
Telefone: (+351) 213 216 267
E-mail: geral@cstaf.info
Encarregado de Proteção de Dados: Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques
E-mail: protecao.dados@cstaf.info
2. FINALIDADES E FUNDAMENTO JURÍDICO DO TRATAMENTO:
O CSTAF trata os dados pessoais recolhidos no exercício de funções de interesse público através do seu website, bem como, no que aos magistrados concerne, no exercício da autoridade pública de que está investido, para as seguintes finalidades:
Informação institucional a magistrados, imprensa, operadores judiciários e cidadãos;
Resposta a solicitações de contacto e/ou informações remetidos através do correio eletrónico: geral@cstaf.info;
Gestão da newsletter, nos casos de utilizadores que para o efeito se registem no website do CSTAF.
Em caso algum os dados pessoais facultados através do website serão cedidos a terceiros ou transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) sem o consentimento prévio e inequívoco do titular dos dados.
3. AÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:
O CSTAF apenas conserva os dados pessoais durante o período necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando critérios de conservação dos dados apropriados a cada tratamento.
4. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS:
O titular dos dados pode exercer, a todo o tempo, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação escrita remetida por um dos seguintes meios:
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) – Encarregado da Proteção de Dados
Rua de São Pedro de Alcântara, n.º 79, 1269-137 Lisboa
protecao.dados@cstaf.info
5. AUTORIDADE DE CONTROLO
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1.º 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt