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Classificação das espécies de processos
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Deliberações relativas à classificação das espécies de processos
- Deliberação de 11 de dezembro de 2024 – Deliberação (extrato) n.º 1656/2024, DR, 2.ª série, n.º 251, de 27 de abril de 2024
- Deliberação de 14 de fevereiro de 2022 – Deliberação (extrato) n.º 422/2022, DR, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2022
- Deliberação de 13 de setembro de 2016 (ratificou Despacho n.º 11/2016/CSTAF, de 30 de agosto de 2016) – Deliberação (extrato) n.º 1456/2016, DR, 2.ª série, n.º 183, de 22 de setembro de 2016
- Deliberação de 24 de novembro de 2015 – Deliberação (extrato) n.º 2186/2015, DR, 2.ª série, n.º 235, de 1 de dezembro de 2015
Orientações sobre Gestão Processual
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Distribuição/redistribuição de processos em situação de baixa médica por juiz
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