Regulamentos aprovados pelo CSTAF
Regulamentos aprovados pelo CSTAF
Regulamentos aprovados pelo CSTAF
- Regulamento da concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais da jurisdição administrativa e fiscal – [Deliberação (extrato) n.º 258/2025]
- Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – [Deliberação (extrato) n.º 1573/2024]
- Regulamento Interno da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – [Despacho (extrato) n.º 13672/2024)]
- Reorganização da dependência funcional do serviço de informática do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais [Deliberação (extrato) n.º 316/2025]
- Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos [Deliberação (extrato) n.º 706/2025]
- Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual [Deliberação (extrato) n.º 707/2025]