Teve lugar na sessão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais do dia 25 de março de 2025, a aprovação do projeto de Regulamento sobre a alteração, redução e suspensão da distribuição e a redistribuição de processos – Consulta Pública artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º do CPA – Anúncio (extrato) n.º 94/2025, publicado no Diário da República, n.º 66, de 3 de abril de 2025 – Ver documento
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