O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), no âmbito do aprofundamento das suas ligações multilaterais internacionais, criou o órgão ad hoc Gabinete de Relações Internacionais, dependente do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e que está investido na missão de aprofundar as múltiplas relações bilaterais com instituições congéneres de outros países ou organizações internacionais, em diferentes áreas, estabelecendo uma mais forte cooperação jurídica, intercâmbio de boas práticas, capacitação e harmonização normativa.
A sua missão e prioridade centrar-se-á no/na:
1.
Cooperação Jurídica Internacional
Cooperação Jurídica Internacional
- Estabelecimento de protocolos de colaboração com conselhos judiciais ou administrativos de outros países.
- Aprofundamento da troca de informações e experiências internacionais sobre a administração da justiça administrativa e fiscal.
- Aprofundamento da participação em fóruns internacionais para debater reformas e inovações no sistema judiciário.
2.
Intercâmbio de Boas Práticas
Intercâmbio de Boas Práticas
- Incremento da partilha de experiências sobre gestão de tribunais, organização administrativa e procedimentos processuais.
- Realização de estudos comparados para melhorar o funcionamento dos sistemas judiciais.
3.
Capacitação e Formação
Capacitação e Formação
- Promoção de programas conjuntos de formação de magistrados judiciais com instituições similares.
- Aumento de uma maior participação em seminários, conferências e workshops internacionais.
4.
Harmonização Normativa
Harmonização Normativa
- Colaboração em iniciativas europeias ou internacionais para a uniformização de normas processuais no âmbito administrativo e fiscal.
- Participação em projetos promovidos pela União Europeia, Conselho da Europa ou outras organizações que envolvam a harmonização do direito administrativo e fiscal.