2025
2025
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 445/XVI/1.ª, que procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida
- Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV), que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
- Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª (GOV), que altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 552/ XVI/ 1.ª – Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 380/XVI/1.ª, que visa aprofundar as garantias de proteção dos denunciantes
- Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 52/XVI/1.ª, que altera, entre outros diplomas, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais