CP – Comboios de Portugal
O protocolo CSTAF – CP – Comboios de Portugal permite aos beneficiários do CSTAF viajar gratuitamente ou com descontos nos comboios da CP. Abrange os serviços Urbanos (Lisboa, Porto e Coimbra), Regionais, Intercidades e Alfa Pendular, mediante cartão nominativo emitido pela CP, com regras específicas para aquisição, utilização e faturação dos títulos de transporte.
DGAJ – Direção Geral da Administração da Justiça
O Protocolo estabelece a transferência, até março de 2026, do processamento das remunerações dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais da DGAJ para o CSTAF, no âmbito da nova autonomia deste. Prevê a partilha de dados e sistemas, formação “on the job” aos trabalhadores do CSTAF e mecanismos de articulação e acompanhamento, garantindo uma transição organizada, segura e sem interrupções nos pagamentos.