
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de julho de 2025, foram nomeados os juízes de direito, em regime de estágio, provenientes do IX Curso de Formação dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como juízes de direito em regime de efetividade de funções, com efeitos a 1 de setembro de 2025
A nomeação foi publicada em Diário da República, através da Deliberação (extrato) n.º 1095/2025, de 29 de agosto e pode ser consultada aqui.