Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi aprovado o projeto do Regulamento relativo ao uso e gestão de veículos e ao fardamento para os motoristas e pessoal da receção e da portaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O projeto de Regulamento pode ser consultado aqui e encontra-se em consulta pública por 30 dias, a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República. Durante este prazo, os interessados devem, em conformidade com o artigo 101.º, n.º 2 do CPA, apresentar as suas sugestões, por escrito, junto do CSTAF.
O anúncio foi publicado em Diário da República, através da Deliberação (extrato) n.º 307/2025, de 30 de setembro.
