CSTAF aprova medida excecional para acelerar mais de 124 mil processos AIMA no TAC de Lisboa
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) aprovou uma medida excecional de gestão processual destinada a dar resposta urgente à elevada pendência dos processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias relativos à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional — os denominados “processos AIMA – 6.ª espécie” — atualmente concentrados no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
À data de 7 de janeiro de 2026, encontravam-se pendentes naquele tribunal cerca de 124.793 processos, situação que o CSTAF considera crítica e sem solução imediata por via legislativa ou executiva.
A deliberação agora aprovada prevê a abertura de um concurso nacional urgente para a acumulação temporária de funções judiciais, ao abrigo do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual. Serão disponibilizadas 50 vagas, pelo prazo inicial de três meses, prorrogável uma única vez por igual período, com definição de objetivos mensais de decisão, critérios objetivos de seleção e mecanismos de acompanhamento do desempenho.
Cada juiz selecionado ficará responsável, em regime de acumulação, por um número significativo de processos, com metas mínimas de decisão, estando igualmente previsto o envolvimento das unidades orgânicas dos tribunais administrativos e tributários em regime de trabalho suplementar, bem como o apoio pontual do Supremo Tribunal Administrativo.
Com esta decisão, o CSTAF pretende resolver uma situação de pendência crónica, reforçar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal e assegurar uma tutela mais célere e efetiva dos direitos fundamentais dos cidadãos.
