O CSTAF aprovou o grupo de trabalho que acompanhará todo o processo de autonomização plena da Jurisdição Administrativa e Fiscal, como definido pelo DL 31/2023, de 5 de maio, tendo a difícil missão de cumprir o prazo estabelecido neste diploma legal (artigo 16.º, n.º 3) e que terminará em maio de 2026.
O Grupo de Trabalho criado tem a árdua missão de recuperar 17 meses, tendo pouco mais que 19 meses para cumprir o objetivo de dotar o CSTAF:
- de infraestruturas informáticas necessárias ao trabalho de gestão de todos os sistemas de informação tecnológicos, atuais e futuros, sem dependências do Ministério da Justiça (sistema de hiperconvergência);
- aquisição do Hardware necessário a dotar os serviços do CSTAF de autonomia sem dependência dos serviços do Supremo Tribunal Administrativo;
- recuperar a execução do PRR, eliminando o elevado risco de incumprimento existente em novembro de 2024;
- celebrar protocolos vários, quer com o CSM, quer com a DGAJ, para a cedência dos sistemas de “gestão documental”, “gestão de movimentos judiciais”, “sistema de gestão de inspeções judiciais” do IUDEX, bem como a transferência da competência de processamento de remunerações de todos os senhores juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passando a ser concretizadas no CSTAF as respostas a todas as pretensões relacionadas com o regime laboral dos senhores magistrados;
- recrutar o pessoal técnico e administrativo indispensável ao seu regular funcionamento;
- encontrar novas instalações, procedendo à sua mudança física, de modo a poder libertar as instalações do Supremo Tribunal Administrativo, permitindo que o CSTAF se afirme definitivamente, se dote de meios materiais e humanos e assegure a plenitude da sua autonomia;
- candidatar-se a novos projetos Portugal 2020-2030 e PRR de modo a poder ser cofinanciado para múltiplos projetos necessários à sua afirmação e melhoria da eficiência dos seus Tribunais;
- estabelecer interligações com organizações congéneres, dotando-se de um Gabinete de Direito Comparado e Relações Internacionais.
