Regulamentos

Regulamentos aprovados pelo CSTAF

• Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Deliberação (extrato) n.º 19/2026, de 6 de janeiro
• Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal – Deliberação (extrato) n.º 18/2026, de 6 de janeiro
• Alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes – [Deliberação (extrato) n.º 1588/2025]
• Regulamento relativo ao uso e gestão de veículos, e ao fardamento para os motoristas e pessoal da receção e da portaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – [Deliberação (extrato) n.º 1506/2025]
• Regulamentação da organização interna da Secretaria do Conselho Superior
  dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Despacho (extrato) n.º 14253/2025
• Republicação, em versão consolidada, do Regulamento Interno do Conselho Superior
  dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Despacho (extrato) n.º 14252/2025
• Criação do NAIR – Despacho (extrato) n.º 13595/2025
• Aprovada a criação do canal de comunicação institucional em regime de streaming, designado JAF TV e o seu regulamento orgânico – Deliberação (extrato) n.º 1292/2025, de 10 de outubro
• Aditamento ao Regulamento Interno do CSTAF – Deliberação (extrato) n.º 1243/2025
• Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos [Deliberação (extrato) n.º 706/2025] 
• Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual [Deliberação (extrato) n.º 707/2025] 
• Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais [Deliberação (extrato) n.º 316/2025] 
• Reorganização da dependência funcional do serviço de informática do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Despacho (extrato) n.º 15167/2024
• Regulamento Interno da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – [Despacho (extrato) n.º 13672/2024)]
• Regulamento da concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais da jurisdição administrativa e fiscal – [Deliberação (extrato) n.º 258/2025]
• Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – [Deliberação (extrato) n.º 1573/2024]

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