Candidaturas abertas para ingresso na magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Está aberto o concurso para ingresso no curso de formação inicial, teórico-prática, do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com vista ao preenchimento de 47 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Este concurso destina-se à seleção de candidatos para a frequência do 13.º Curso de Formação Inicial de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, disponibilizando 31 vagas na sede do CEJ, no Largo do Limoeiro, em Lisboa, e 16 vagas nas novas instalações de Vila do Conde.

Podem candidatar-se licenciados em Direito que cumpram os requisitos legais de acesso à magistratura, incluindo formação académica adequada e, em determinadas situações, experiência profissional relevante na área forense ou em áreas conexas. Quanto ao processo de seleção, compreenderá, como habitualmente, provas escritas e provas orais, incidindo sobre matérias fundamentais do direito administrativo, direito tributário, procedimento e processo administrativo e tributário, áreas centrais da jurisdição administrativa e fiscal, além do exame psicológico.

As candidaturas são formalizadas através do site do Centro de Estudos Judiciários, estando sujeitas ao pagamento de uma comparticipação no valor de 210 euros, com possibilidade de dispensa total ou parcial em caso de insuficiência económica.

O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias a contar da data do aviso em Diário da República, publicado a 23 de janeiro. As restantes informações e acesso ao aviso completo estão disponíveis no site do Centro de Estudos Judiciários.