O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
NOTÍCIAS
Presidente e Juíza Secretária do CSTAF visitam Tribunal de Leiria para ouvir magistrados
O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), Jorge Aragão Seia, e a Juíza Secretária, Eliana de Almeida Pinto, visitaram hoje o
COMUNICADO – Estado da Justiça Administrativa e Fiscal
CSTAF lamenta que Ministro da Reforma do Estado não conheça o Estado nem a jurisdição. Afirmar que a justiça administrativa e fiscal é, de acordo
Consulta Pública – Regulamento Obrigações Declarativas
Por Deliberação do CSTAF, tomada na Sessão Ordinária de 21-10-2025, foi aprovado o Projeto do Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa
Consulta Pública – Regulamento de Inspeções CSTAF
Por Deliberação do CSTAF, tomada na Sessão Ordinária de 21-10-2025, foi aprovado o Projeto do Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
