Apresentação do “AssessorIA” no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa: um passo pioneiro na modernização da Justiça Administrativa e Fiscal
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acolhe, hoje, dia 7 de outubro, pelas 14h30, a apresentação, para a “fase de testes”, do projeto “AssessorIA”, um sistema inovador de inteligência artificial desenvolvido para apoiar o trabalho quotidiano dos juízes de 1.ª instância da jurisdição administrativa e fiscal.
Esta apresentação marca o início de uma fase experimental de 15 dias de testes práticos, em vários tribunais administrativos e fiscais do país, em ambiente real de tribunal, salvaguardadas que estão todas as regras de proteção de dados. A fase de testes permitirá avaliar a utilidade e eficiência da ferramenta no apoio à análise de uma quantidade grande de dados documentais, entre outros, constantes nos processos judiciais e que o Juiz tem de trabalhar.
O AssessorIA é um projeto que está a ser desenvolvido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), integrando-se na estratégia nacional e europeia de modernização e eficiência da justiça.
Desde a sua conceção, o projeto foi acompanhado com todos os requisitos exigidos pelo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act), dado que a justiça é considerada uma área de elevado risco, impondo garantias acrescidas de transparência, proteção de dados, explicabilidade das respostas e salvaguarda da independência judicial, assegurando-se o controlo de riscos de enviesamentos.
O AssessorIA é um sistema fechado, que funcionará exclusivamente com acesso a fontes oficiais e fidedignas, como jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunais Centrais Administrativos (Norte e Sul), Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais da Relação, Tribunal Constitucional e artigos científicos disponibilizados em acesso aberto pelos repositórios universitários. Será escrutinado permanentemente pelo CSTAF e traz benefícios concretos para a jurisdição administrativa e fiscal:
- Rapidez e precisão na análise de grandes volumes de dados (Big Data);
- Redução de custos a longo prazo, graças à otimização de tarefas repetitivas;
- Maior eficiência processual;
- Melhoria da eficiência na pesquisa de jurisprudência e documentais estritamente autorizadas pelo CSTAF;
- Transcrição automática para word dos julgamentos realizados.
Sem prejuízo da inovação tecnológica, o CSTAF já aprovou igualmente uma Carta Ética para o Uso da IA, que estabelece princípios orientadores claros que todos os juízes da jurisdição devem respeitar, em especial:
- Transparência e responsabilidade no uso de sistemas inteligentes;
- Respeito pelos direitos fundamentais e pela independência judicial;
- Prevenção de enviesamentos e garantias de supervisão humana.
Adicionalmente, encontra-se, em fase de preparação, para aprovação do CSTAF, a criação de um Gabinete de Auditoria de IA — estrutura independente que assegurará:
- Confidencialidade e proteção de dados, com regras estritas de sigilo profissional;
- Salvaguarda da propriedade intelectual de todos os conteúdos processuais;
- Elevados padrões de cibersegurança, garantindo a resiliência dos sistemas e a proteção contra acessos não autorizados.
A disponibilização do sistema AssessorIA coloca a jurisdição administrativa e fiscal na linha da frente da modernização digital da Justiça, em conformidade com o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial e com o mais elevado padrão de segurança e ética.
