CSTAF aprova alteração ao regulamento do Quadro Complementar de Juízes e lança-o a consulta pública
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) deliberou a semana passada, em sessão ordinária, aprovar um Projeto de Alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes. Esta alteração visa ajustar o funcionamento deste instrumento, indispensável para o regular funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal, após uma primeira fase de operacionalização.
O Quadro Complementar de Juízes (QCJ) foi criado para responder à necessidade de colmatar a falta ou impedimento de juízes titulares, vacaturas de lugar, ou situações de elevado número ou complexidade processual nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários de primeira instância. A sua gestão é atribuída ao CSTAF.
Entre as alterações aprovadas, que se encontram agora para consulta pública, estão, por exemplo, a afetação focada nas necessidades dos tribunais e na redução de pendências, especialmente as mais antigas e complexas; a possibilidade de afetação a processos específicos, não apenas a tribunais, desde que esteja demonstrada a sua maior complexidade em despacho fundamentado; comissões de serviço padrão de 2 anos (já a partir de Setembro/2025); regras claras sobre ajudas de custo e subsídio de compensação e processos de gestão e afetação mais transparente pelo CSTAF.
Estas mudanças procuram refinar a organização e o funcionamento das bolsas de juízes e podem ser consultadas aqui.
