O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
NOTÍCIAS
Consulta Pública – Regulamento Obrigações Declarativas
Por Deliberação do CSTAF, tomada na Sessão Ordinária de 21-10-2025, foi aprovado o Projeto do Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa
Consulta Pública – Regulamento de Inspeções CSTAF
Por Deliberação do CSTAF, tomada na Sessão Ordinária de 21-10-2025, foi aprovado o Projeto do Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
COMUNICADO – Reunião de Trabalho sobre a Migração SITAF / Citius / Magistratus
No seguimento da reunião de trabalho realizada com o IGFEJ e a Secretaria de Estado da Justiça, relativa ao processo de migração dos sistemas SITAF,
Disponibilizada a lista de colocações do Movimento Judicial Ordinário e afetações ao Quadro Complementar de Juízes
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais informa que já se encontra disponível, no menu Juízes, página Movimentos Judiciais, a lista de colocações resultante
