Entrevista com a Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro
Assumiu a presidência dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro para um mandato de três anos. No fim desse mandato, o que gostaria que tivesse mudado para quem recorre a estes tribunais?
Em primeiro lugar, gostaria de referir que assumi a presidência dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro plenamente consciente das dificuldades e dos exigentes desafios que actualmente se colocam à Justiça Administrativa e Fiscal. Assumi tais funções com humildade e um profundo sentido de responsabilidade, mas também com grande entusiamo e o firme propósito de contribuir para a dignificação destes Tribunais.
A minha presidência actuará em estreita articulação e alinhamento com as orientações estratégicas do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ciente de que a superação dos bloqueios que subsistem, como a morosidade e as elevadas pendências processuais, exige uma acção concertada e uma gestão de proximidade. Só assim será possível converter diagnósticos em soluções adequadas e modernizar a resposta judiciária dos cinco tribunais que integram a Zona Centro: Aveiro, Viseu, Coimbra, Castelo Branco e Leiria.
É minha convicção que nenhuma reforma estratégica delineada será bem-sucedida se for imposta sem a devida sustentação no terreno. Por isso, a concretização desta visão exige um modelo de liderança assente na cooperação, na coesão e no diálogo permanente com todos os que dão vida aos Tribunais da Zona Centro.
Pretendo funcionar como um elo activo entre o órgão de gestão e a realidade concreta dos TAF´s da Zona Centro, trabalhando em conjunto na definição de metas de produtividade e de objectivos processuais realistas, na implementação de planos de recuperação de pendências, designadamente dos processos mais antigos, e na optimização da afectação de recursos humanos e logísticos. Para tal, é imprescindível a motivação e mobilização dos Magistrados Judiciais, criando também condições propícias à estabilidade e promovendo o debate sobre boas práticas processuais para que se possam focar em julgar com rigor e em tempo útil.
Paralelamente, é também prioritário dignificar as funções dos oficiais de justiça e demais funcionários administrativos, apostando na formação contínua e na rentabilização das ferramentas digitais. Este esforço colectivo estende-se também ao diálogo com os demais operadores judiciários, promovendo pontes com as respectivas ordens profissionais na região de forma a facilitar a interacção dos mandatários e cidadãos com a nossa estrutura judicial da Zona Centro.
Considerando que a Jurisdição Administrativa e Fiscal se tem deparado ao longo dos anos com constrangimentos vários, ao perspectivar o termo do meu mandato de três anos, a minha ambição é que quem recorre aos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro sinta diferenças concretas e encontre uma justiça significativamente mais célere, de qualidade e próxima do cidadão.
Ao nível da celeridade processual, o meu principal objectivo é que os processos mais antigos e que se arrastam há anos nos tribunais estejam decididos, em consonância com a gestão por objectivos, realista e acompanhada em cada Tribunal da Zona Centro, mas sempre com total respeito pela independência dos Magistrados no exercício das suas funções, que considero não ser um privilégio corporativo, mas um pilar essencial do estado de direito que garante que cada cidadão, independentemente da sua posição social, económica ou política seja julgado com imparcialidade, rigor e justiça.
Por outro lado, gostaria que as partes e os seus mandatários pudessem passar a ter uma expectativa razoável de quando o processo será decidido, por forma a aumentar a confiança nos nossos Tribunais. Isso passa também por harmonizar práticas entre os vários Tribunais da Zona Centro, promovendo uma gestão mais ágil e incentivando boas práticas que contribuam para reduzir os tempos de resposta, garantindo que as novas acções obtenham uma resposta numa janela de tempo previsível e razoável.
A modernização funcional dos diferentes Tribunais da Zona Centro e a dignidade do serviço prestado serão outras das minhas prioridades: instalações condignas e adequadas, secretarias dotadas de recursos humanos suficientes e qualificados e estabilidade e modernização das plataformas informáticas, por forma a que a melhoria das condições de trabalho tenha impacto ao nível da melhoria do nosso sistema judicial.
Em síntese, no final do meu mandato, gostaria que os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro fossem vistos como garantia efectiva, e em tempo útil, dos direitos dos cidadãos; que fossem exemplo de prestação de um serviço público de justiça de excelência.
Nestes primeiros meses, onde se sentiu mais a falta de meios: juízes, oficiais de justiça, instalações ou sistemas informáticos? Se pudesse resolver amanhã apenas uma destas carências, qual escolheria?
Apesar de soar a lugar-comum, não posso deixar de responder que nestes primeiros meses do meu mandato nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro, senti a falta de todos esses meios. A escassez de recursos humanos e os problemas logísticos marcam o quotidiano dos cinco tribunais da Zona Centro, embora com especificidades distintas em cada Tribunal.
Decidir por qualquer uma destas carências não é decisão fácil. Isto porque, considerando a dimensão da Zona Centro, nomeadamente os seus cinco Tribunais Administrativos e Fiscais, assim como a sua natureza heterogénea, tenho consciência de que garantir uma justiça próxima, célere e eficaz exige mais do que boas intenções. Exige, sim, a conjugação de todos esses meios, capazes de garantir uma resposta efectiva por parte da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
Desde logo, é premente garantir um número de Magistrados judiciais que permita assegurar não apenas a tramitação dos processos em tempo útil, mas também uma decisão célere. Isto porque, apesar de os quadros de juízes terem vindo a ser reforçados ao longo dos anos, esse reforço não foi proporcional ao volume e à complexidade das pendências. Todos sabemos que, ciclicamente, em resultado das dinâmicas de actuação/inação da Administração Pública, a Jurisdição Administrativa e Fiscal é inundada de processos, o que, inevitavelmente, origina um aumento crónico de pendências e o consequente estrangulamento do sector.
A título de exemplo, podemos referenciar o aumento considerável de recursos de contra-ordenação por falta de pagamento das portagens por parte dos cidadãos, e, mais recentemente, os milhares de processos que têm dado entrada atinentes a intimações, providências cautelares e ações administrativas para a proteção de direitos, liberdades e garantias em matéria de entrada e permanência em território português.
Contudo, aumentar o número de juízes sem o reforço necessário e razoável de funcionários judiciais – cuja importância é, tantas vezes, silenciosa, mas absolutamente determinante – serve apenas para deslocar o estrangulamento.
Com efeito, são as secretarias que dão seguimento aos despachos e decisões, notificando as partes, cumprindo as diligências, contando os prazos e preparando os autos para julgamento. O trabalho dos Juízes está umbilicalmente ligado ao desempenho dos oficiais de justiça. A eficácia do sistema depende diretamente da capacidade de resposta das unidades orgânicas; se o processo fica parado na secretaria, esse “tempo morto” – que os cidadãos não veem – contribui drasticamente para a morosidade da nossa Justiça.
Por outro lado, é premente a criação de condições que dignifiquem o exercício das funções de todos os operadores judiciários, mormente no que toca a instalações condignas. Actualmente, em todos os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro verificam-se vários constrangimentos: seja pela insuficiência de espaço para quem aí trabalha (TAF de Aveiro, TAF de Leiria e TAF de Castelo Branco); seja pela degradação e falta de condições decorrentes da própria natureza ou deterioração dos edifícios (TAF de Leiria e TAF de Aveiro); ou seja, ainda, pela situação de precariedade em que estes Tribunais se encontram instalados (TAF de Coimbra, TAF de Aveiro e TAF de Viseu).
Por último, importa abordar os sistemas informáticos ao serviço da Justiça. A tramitação eletrónica é hoje uma realidade consolidada na Jurisdição Administrativa e Fiscal. Não obstante, as melhorias registadas nos últimos anos, as falhas nos sistemas impedem, constantemente, o regular funcionamento dos Tribunais, seja por interrupções completas do serviço, seja por extrema lentidão. Por um lado, a migração de processos do SITAF para o CITIUS e para o Magistratus gerou múltiplos problemas, entorpecendo constantemente o trabalho de Magistrados e funcionários; por outro lado, a coexistência de sistemas informáticos distintos para Juízes e para as secretarias – cujos dados, inexplicavelmente, não coincidem – impedem o regular funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nesta senda, se pudesse resolver amanhã apenas uma destas carências – e sem descurar a importância que as demais representam para a Justiça Administrativa e Fiscal – escolheria a optimização dos sistemas informáticos, eliminando as sucessivas entropias que ocorrem diariamente, para desespero de Magistrados e funcionários.
No entanto, apesar das várias deficiências de que aqui dei conta, é justo salientar que, não obstante, tais constrangimentos e as críticas de que o sector tem sido alvo, o estado da nossa Justiça Administrativa e Fiscal tem vindo a melhorar significativamente, quer ao nível das pendências, quer ao nível da celeridade.
É consabido e público que a taxa de resolução nos nossos Tribunais tem registado um progresso notório. Esse esforço foi, aliás, sublinhado no passado dia 23 de Outubro de 2026 pela Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, no Porto, no âmbito do XXV Seminário de Justiça Administrativa. Como aí foi evidenciado, entre Junho de 2025 e Maio de 2026, foram resolvidos 1200 processos com mais de 10 anos, tendo sido concluídos, em 2025, mais de 10 mil processos com mais de 5 anos.
Desta forma, e apesar de todos os condicionalismos, o caminho que a Justiça Administrativa e Fiscal tem vindo a trilhar é o rumo certo para garantir a melhoria contínua e a eficácia desta Jurisdição.
Há processos que esperam anos por uma decisão. Para além de meios humanos o uso da IA no judiciário, sendo de elevado risco, pode ser muito útil para tornar os tribunais mais eficientes. Concorda? O Contencioso Tributáriopoderia adotar medida semelhante para processos de natureza urgentíssima pela potencial violação de diretos fundamentais?
Concordo que o uso da Inteligência Artificial (IA) no judiciário pode ser muito útil para tornar os Tribunais mais eficientes. No entanto, considero, sem qualquer margem para dúvidas, que a IA pode e deve ajudar o Juiz, mas nunca substitui-lo.
A apreciação da prova produzida, a fixação da matéria de facto – tendo em conta todas as soluções plausíveis da questão de direito – a subsunção dos factos ao direito e a interpretação da lei têm de continuar a ser humanas e devidamente fundamentadas, pois, amiúde, mais importante do que as partes concordarem com a decisão proferida é perceber-se a razão pela qual o Juiz decidiu em determinado sentido.
Nesta mesma linha tem entendido o legislador europeu ao classificar os sistemas de IA destinados a apoiar as autoridades judiciárias como de risco elevado, sujeitando-os a exigências estritas de supervisão humana, transparência, qualidade dos dados e rastreabilidade.
A IA pode ser fundamental no trabalho do Magistrado, designadamente, ao nível i) da organização de processos volumosos, ii) da elaboração de resumos de peças e de documentos, iii) da pesquisa de jurisprudência e de legislação, iv) da anonimização de decisões ou ainda v) da identificação de processos que suscitem a mesma questão jurídica, o que é frequente na Jurisdição Administrativa e Fiscal, como ilustram os milhares de processos da AIMA que têm inundado os nossos Tribunais.
A este nível, a Jurisdição Administrativa e Fiscal já deu largos passos com uma ferramenta de apoio aos Juízes que está a ser disponibilizada e com o trabalho em curso sobre as regras éticas do seu uso, tendo inclusive vencido o prémio Excellence in data & AI 2026 com o projecto AssessorIA.
Quanto à última questão formulada, a resposta é positiva, pois considero que em qualquer contencioso urgente a ferramenta pode ser de elevada utilidade.
O contencioso tributário é frequentemente palco de conflitos em que o exercício dos poderes tributários do Estado interfere com posições jurídicas constitucionalmente protegidas, designadamente o direito à propriedade privada (artigo 62.º da CRP), o direito à iniciativa económica privada (artigo 61.º da CRP), o direito ao trabalho (artigo 58.º da CRP), e o direito à tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.º da CRP), entre outros.
Em causa estão situações em que, a celeridade da decisão mostra-se indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito fundamental.
Com efeito, a entrada desse tipo de processos tem de ser identificada e tratada a tempo, podendo a IA ajudar: i) sinalizando à entrada os processos que exigem resposta imediata, ii) agrupando os que suscitam exactamente a mesma questão, iii) controlando prazos e preparando a informação essencial para que o juiz decida em tempo útil.
A par, quanto mais urgente e mais sensível for o processo, mais imperioso se torna que a decisão seja exclusivamente do Juiz.
Estando em causa direitos fundamentais, cada situação exige uma análise individualizada cuja ponderação não pode ser delegada na IA. A justeza da decisão nunca poderá ser sacrificada em prol da celeridade.
Mas, parece-me inegável que o uso adequado e prudente da IA poderá dar um contributo muito positivo para tornar os Tribunais mais eficientes.
