A Jurisdição Administrativa e Fiscal (JAF) demonstrou, em 2024, elevados níveis de eficiência na resolução processual, atendendo aos meios de que dispõe, quando comparados com os da Jurisdição Comum (JC). Indicadores oficiais referentes ao ano passado evidenciam progressos significativos na capacidade de resposta dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), contrariando a perceção generalizada. Apesar dos desafios que esta jurisdição tem vindo a enfrentar no que diz respeito à pendência processual, a JAF tem reforçado os seus meios, reorganizando estruturas e adotando práticas de gestão mais eficazes, que se têm traduzido numa melhoria consistente dos seus indicadores, sobretudo desde o ano de 2024.
Eficiência processual
Analisando os dados disponibilizados, podem retirar-se várias conclusões que, quando combinadas, permitem traçar um retrato fiel do estado da JAF em Portugal:
1.ª Instância:
- A taxa de resolução processual nos TAF é, na maioria dos tribunais, superior à da JC, estando acima dos 100% em 13, dos 17, tribunais representados; o que significa que o nível da capacidade de resposta do sistema é superior à procura.
- O Tribunal Tributário de Lisboa lidera a tabela com 241% de taxa de resolução, seguido do TAF de Sintra (171%) e do TAF de Castelo Branco (155%).
2.ª Instância:
- O Tribunal Central Administrativo – Norte (TCA Norte) atingiu os 100% de taxa de
resolução, enquanto no TCA Sul se registou uma taxa de 77,64%. - Os Tribunais da Relação registaram taxas de resolução entre 96,12% (Coimbra) e 99,90%
(Guimarães). - Em 2024, estavam em funções 406 juízes desembargadores, nos Tribunais da Relação e
70 na JAF.
Carga processual por juiz:
- Os Tribunais da Relação dispõem de cerca de 6 vezes mais juízes desembargadores que
a Jurisdição responsável por julgar litígios que envolvem o Estado, ainda que o número
total de processos (entrados e pendentes) nas Relações (38.302) seja, apenas, o dobro do nº de processos (entrados e pendentes) nos Tribunais Centrais Administrativos (17.807), aproximadamente. - A carga processual por juiz nos Tribunais Centrais Administrativos varia entre os 174
processos por desembargador (no Norte) e os 326 (no Sul). Já nos Tribunais da Relação,
um juiz desembargador tem a seu cargo entre 81 a 109 processos. - O número de juízes desembargadores em funções no Tribunal da Relação de Lisboa é 4
vezes superior ao nº de juízes desembargadores do TCA Sul, apesar dos valores
aproximados, no que diz respeito ao total de processos pendentes e entrados no TCA
Sul (12.059) e na Relação de Lisboa (15.460). - Se atentarmos exclusivamente nos processos entrados, constata-se que os valores
referentes ao TCA Sul (3.291) e o Tribunal da Relação de Coimbra (3.554) são, também
eles, equivalentes. Ainda assim, por comparação, a Relação de Coimbra tem mais 14
juízes desembargadores em funções, o que representa uma diferença de 38% de juízes
adicionais face ao TCA Sul. - O mesmo acontece com o Tribunal da Relação de Évora, que tem mais 32% de juízes
desembargadores que o TCA Sul. - A desproporção no número de juízes desembargadores em funções, entre jurisdições,
reflete-se, depois, no nº de processos pendentes por juiz, inevitavelmente mais elevado
do lado da JAF. - Considerando que 70 desembargadores dos TCA resolvem 4.609 processos por ano, e
que entram 5.345 processos por ano; atendendo ao nº de processos pendentes (13.198),
podemos calcular que, se existisse na JAF, o dobro dos desembargadores (140) em 3
anos e meio deixariam de existir processos pendentes. Ou seja, em meados de 2029 já
teriam sido resolvidos todos os processos pendentes e a partir daí os juízes
desembargadores ficariam com uma média de 30 processos, ainda assim superior à da
JC – que se situa entre os 14 e os 30. Assim se impediria, também, a formação de novas
pendências nesta instância.
Supremo Tribunal Administrativo:
- Em 2024, a taxa de resolução processual foi de 108%.
- O tempo médio de resolução (disposition time) foi inferior a seis meses e diminuiu em relação ao ano anterior.
- Houve também uma recuperação ao nível dos processos pendentes, que diminuíram de 713 (em 2023) para 641 (em 2024).
Impacto dos processos relacionados com a AIMA:
O elevado número de processos relativos à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem influenciado significativamente os números da JAF. Só em 2024, o Tribunal Administrativo de Círculo (TAC), no juízo administrativo comum, recebeu 54.381 intimações para proteção de direitos no âmbito da entrada e permanência em território nacional.
Estratégia de reorganização e reforço
A melhoria dos resultados na JAF é sustentada por uma estratégia integrada, que inclui:
- Reforço progressivo dos meios humanos, com mais juízes na 1.ª instância;
- Reorganização judiciária com especialização de juízos e implementação de melhores práticas de gestão;
- Criação de unidades de recuperação de pendências, com enfoque nos processos mais antigos;
- Fixação, pela primeira vez, de objetivos de serviço judicial que tenham como principal objetivo para o triénio 2026/2028 a resolução dos processos mais antigos, sendo expectável que até ao final de 2028 estejam pendentes apenas processos entrados há quatro anos ou menos (salvo exceções justificadas).
Um fator decisivo neste progresso tem sido a autonomia administrativa e financeira do CSTAF, prevista para estar plenamente operacional até 1 de junho de 2026. Esta autonomia reforça a capacidade de resposta da jurisdição e contribui para a salvaguarda da sua independência.
A Jurisdição Administrativa e Fiscal continuará empenhada em garantir uma justiça célere, eficaz e ajustada às exigências da sociedade, promovendo uma leitura informada e baseada em dados reais sobre o funcionamento do sistema.
